LEI Nº 13.186, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015

Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável

Indenização por danos materiais e morais contra supermercado.

Compra de bolo de aniversário estragado, sem condições de consumo.

Infringência aos deveres de informação ao consumidor.

Aplicação de multa pelo Procon. Relação de consumo.

TJDFT comemora dia internacional da água

Tribunal promove ações nos fóruns para o consumo consciente

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Impermeabilização de piscina.

Falha na prestação do serviço. Relação de consumo.

Recurso especial. Civil. Indenização.

Dano moral cumulado com dano material. Relação de consumo.

Lei Seca vigora no domingo por conta das eleições

TREs proibem venda e consumo de bebidas alcoólicas no domingo

Condenação de R$ 4 milhões por remédio falso

Três pacientes morreram devido ao consumo do remédio Androcur

Ação ordinária. ICMS. Prestação de serviço de transporte.

Aquisição de bens destinados a uso e consumo.

Demanda de cobrança. Obrigações ao portador.

Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica.

Insetos em produto geram indenização

Indenização por constatar que produto de consumo continha insetos.

O Brasil no pódio das drogas ilícitas

O Brasil detém no mercado mundial o primeiro lugar no consumo de crack e a segunda posição no consumo de cocaína

Apelação crime. Crime contra as relações de consumo. Venda de mercadoria imprópria ao consumo. (Lei nº 8.137/90, artigo 7º, IX).

Cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos de consumo pode ser declarada nula

STJ decide que cláusula de foro estrangeiro em contrato de adesão pode ser nula se dificultar a defesa do consumidor brasileiro

Teoria do desvio produtivo não se aplica fora das relações de consumo

Para o colegiado, não há no caso situação de desigualdade ou vulnerabilidade que justifique a aplicação da teoria, visto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é estritamente de direito civil.

A Incidência de Tributos sobre o consumo nos Fundos de Investimentos em Precatórios

O presente artigo tem como objetivo é identificar os tributos sobre o consumo que incidem sobre os

Incentivo ao consumo do substrato de borracha pode zerar descarte ilegal de pneus no Brasil

Representantes de importadores e de recicladores de pneus alertam autoridades sobre regiões ambientalmente sensíveis do Brasil que ainda permanecem desatendidas pela indústria de reciclagem.

Execução de sentença coletiva de consumo independe de filiação à entidade que atuou como substituta processual

O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 948). Com a tese, poderão ter seguimento os recursos especiais e agravos em recurso especial cuja tramitação estava suspensa pelo colegiado.

Atropelamento por ônibus é acidente de consumo mesmo não havendo vítimas entre os passageiros

Como o atropelamento do gari aconteceu em 2012 e a ação foi ajuizada pela vítima em 2016, o ministro constatou não estar ultrapassado o prazo prescricional previsto no artigo 27 do CDC, que é de cinco anos, motivo pelo qual o TJRJ deve prosseguir na análise da procedência ou não do pedido indenizatório.

Padaria é condenada a indenizar consumidor por vender produto impróprio para consumo

A ré foi condenada a pagar a autora a quantia de R$ 3 mil a título de indenização por danos morais. A empresa terá ainda que ressarcir o valor pago pelos pães.